Regimento Interno do TRE-PI Res nº 107, de 04/07/05 (Aprova o Regimento Interno do TRE-PI) Res nº 114/2005 (Dá nova redação ao art. 56 da Res. nº 107/05) Res nº 126/2006 (Dá nova redação ao § 2º do art. 50 da Res. nº 107/05) Res nº 139/2008 (Altera a Res. 107/05)
