| Ofício Circular CGE Nº 034/2008 de 15/05/2008 |
| Dispõe sobre o parcelamento de multa e quitação eleitoral |
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| Ofício Circular CGE Nº 031/2008 de 29/04/2008 |
| Dispõe sobre pendência em relação ao pagamento da pena de multa para fins de suspensão de direitos políticos. |
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| Ofício Circular CGE Nº 020/2008 de 03/04/2008 |
| Dispõe sobre a cobrança de multa para eleitor cuja inscrição não conste no cadastro, embora seja portador de Título Eleitoral. |
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| Ofício Circular CGE Nº 023/2007 de 25/06/2007 |
| Dispõe sobre cobrança de multa por não comparecimento às urnas para eleitores conscritos. |
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| Portaria TSE Nº 288/2005 de 09/06/2005 |
| Estabelece normas e procedimentos visando à arrecadação, recolhimento e cobrança das multas previstas no Código Eleitoral e leis conexas, e à utilização da Guia de Recolhimento da União (GRU) |
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| Resolução TSE Nº 21.975/2004 de 01/12/2004 |
| Disciplina o recolhimento e a cobrança das multas previstas no Código Eleitoral e leis conexas e a distribuição do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário). |
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| Portaria TSE Nº 072/2002 de 05/04/2002 |
| disciplina em seus aspectos de padronização e uniformidade, no âmbito da Justiça Eleitoral, o procedimento de arrecadação, recolhimento e cobrança de multas eleitorais decorrentes de condenação criminal |
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| Fax Nº 067/2000 de 14/11/2000 |
| Fixação da Base de Cálculo do Valor das Multas Eleitorais
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